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As contradições do governo Dilma e a lei de greve do setor público: dilemas a enfrentar

Escrito po: Júlio César Lopes (SINDIPREV/SE)

13/11/2013

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 existe previsão legal da greve como um direito dos trabalhadores

Já não é de agora que temos acompanhado algumas significativas contradições entre as ações tomadas pelo governo da presidenta Dilma e o histórico discurso assumido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o qual, ao longo de suas três décadas de existência, assumiu um compromisso orgânico com a classe trabalhadora, com as organizações sindicais e com amplos segmentos populares e movimentos sociais organizados.

Seria inócuo, neste momento, enumerar as ditas contradições que aludi aqui entre o discurso de mudança e a prática continuísta do atual governo em relação aos seus antecessores (muito embora, pessoalmente, avalio que, apesar dos equívocos, o governo petista tem sido menos danoso do que a era tucana, representada por FHC, o qual se assumia, tanto na prática quanto na teoria, na defesa de um “Estado Mínimo” para o social e para as conquistas trabalhistas). Por hora, deter-me-ei a discorrer sobre um assunto específico, que é a atual proposta governista de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos brasileiros.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 é que existe uma previsão legal da greve como um direito dos trabalhadores, tendo ficado este direito ainda pendente de regulamentação específica do Poder Legislativo nacional. Um ano após a vigência da nova Constituição – ou seja, em 1989 – o direito de greve foi regulamentado, mas, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada, deixando um fosso de 25 anos entre a previsão constitucional e a regulamentação da greve para os servidores públicos.

O tema não é novo e, há mais de uma década, vários projetos de lei vêm tramitando no Congresso Nacional com as propostas mais variadas quanto conservadoras possíveis. No entanto, com as inúmeras greves de funcionários públicos ocorridas em 2012, aliado a fatores macropolítios, econômicos e sociais, a exemplo dos movimentos ocorridos em todo o Brasil em junho deste ano, bem como da Copa do Mundo de Futebol e das Eleições que ocorrerão em 2014, o sinal de alerta se acendeu para o Planalto e o tema voltou à cena pública com toda a força. Setores do movimento sindical, abertamente, já ameaçam realizar uma grande greve nacional em 2014, descontentes com os reajustes e acordos salariais que, na média, mal conseguiram repor a inflação do período. Preocupados com as repercussões que esta onda de greves poderia ocasionar para o governo e, em especial, para a popularidade da presidenta Dilma, setores governistas já estariam “arregaçando as mangas” para frear as intenções do movimento sindical, além do oportunismo político da oposição, encontrando na lei de greve uma saída estratégica para coibir as atuais ameaças à estabilidade do governo, bem como à confortável posição em que se encontra Dilma nas intenções de voto para sua permanência no poder.

O Governo chegou a preparar um projeto de lei, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o qual também teria sido rechaçado em alguns pontos específicos pelos líderes das principais centrais sindicais do país. Percebendo que iria gerar certo desconforto com o movimento sindical, o governo decidiu recuar e passou a “patrocinar” – mesmo não abertamente – algumas propostas que já se encontravam no Congresso Nacional. Eis uma das primeiras contradições do Governo Dilma: mesmo existindo um projeto de lei no Senado, desde 2007, de autoria do senador petista Paulo Paim (PT-RS) – projeto este bem avaliado pela maioria das entidades sindicais –, o governo passou a flertar com a proposta do senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP), o qual apresentava um verdadeiro tsunami neoliberal de propostas pioradas, que restringem e retiram ainda mais os direitos dos servidores públicos brasileiros. A manobra não pegou bem e, mais uma vez, em posição de recuo, o Planalto passou a apostar suas fichas no líder do governo no senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recebeu a missão de aprovar uma proposta “meio-termo”, mas, bem mais próxima da linha adotada por Nunes do que por Paim.

A proposta trazida por Jucá é igualmente nefasta para os servidores públicos, pois, dentre suas principais indicações, encontramos: 1 – o fim das “paralisações totais” das atividades executadas pelos servidores públicos, devendo estas serem apenas “parciais”; 2 – a elevação de 11 para 33 o número de serviços públicos ou atividades estatais “essenciais”, triplicando a restrição para os servidores públicos destes setores de poder realizar uma greve; 3 – determinação de que nestes serviços tidos como “essenciais”, os servidores terão que se manter em atuação entre 60% a 80% de seu efetivo (o que, na prática, acaba com a essência dos atos paredistas de greve); 4 - a greve terá que ser oficiada com 15 dias de antecedência (ao contrário do que ocorre hoje, que é de 72 horas antes); 5 – haverá suspensão do pagamento da remuneração dos servidores públicos em greve e não permite que estes dias parados sejam contados para tempo de serviço (mesmo sem a greve ter sido julgada ilegal); 6 - criminalização das greves, dos grevistas e dos sindicatos com ameaças de sanções administrativas, civis ou penais, com abertura de inquérito por parte do Ministério Público; dentre outras propostas que levam ao arrepio os servidores públicos e os dirigentes sindicais brasileiros.

Este final de 2013 e início do ano de 2014 deverão ser de muito trabalho para políticos e lideranças sindicais. De um lado o governo e parlamentares querendo pôr fim a este assunto, que já perdura por um quarto de século, bem como, estabelecer o quanto antes o controle imediato da força-de-trabalho do setor público e, do outro lado, servidores públicos e dirigentes sindicais que lutam pela manutenção de um direito histórico, o qual nunca foi regulamentado na teoria, mas, que sempre esteve acessível aos trabalhadores do setor público. Há ainda setores políticos que apostam num possível recuo do Planalto, que deverá levar este assunto em banho Maria, até a então provável reeleição da presidenta Dilma, só ai então é que decidirão o tema de uma vez por todas. Nos bastidores do mundo sindical, além de estar em curso o planejamento de uma das maiores e mais amplas greves do funcionalismo público nacional, em 2014, também há um movimento que estuda a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a referida lei, alegando que a mesma é muito mais danosa do que a lei 7.783/89, que regula a greve na iniciativa privada, o que fere o princípio constitucional da “igualdade” entre os trabalhadores de ambos os setores, e que sempre foi utilizada pelo Poder Judiciário para decidir as greves dos servidores públicos, na ausência de lei específica para este setor, sendo esta mais uma das contradições do governo Dilma: a divisão dos trabalhadores, contrariando um dos princípios doutrinários tão caros à origem do PT, de autoria de Karl Marx, que clama pela “união” da classe trabalhadora.

Este ano, o PT realiza o seu PED (Processo de Eleições Diretas), em âmbito nacional. De fato, não se encontra um único partido, das dezenas existentes neste país, que possua um modelo semelhante a este que, em tese, demonstra compromisso com a democracia interna do partido na escolha pelos seus dirigentes. Na maioria dos estados e no cenário nacional, a maior parte das chapas (principalmente aquelas formadas por membros da tendência “articulação de esquerda”, mais alinhada aos movimentos sociais e sindicais) usa como mote de campanha o “chamamento, a retomada da militância” e da base histórica do partido, que são os próprios trabalhadores e as entidades que os representam. Aqui reside mais uma contradição do governo Dilma e, por conseguinte, da hegemonia que controla o partido dos trabalhadores nacionalmente: se após as eleições internas do partido, as quais trataram de fazer uma “convocação” da sua base histórica, o governo aprovar a atual proposta da lei de greve para o funcionalismo público, é possível que este seja o derradeiro “golpe de misericórdia” (já que existiram outros) para que haja a desincompatibilidade definitiva do governo com o segmento dos trabalhadores do setor público, pois, além de demagógico e contraditório, o ato será entendido por muitos trabalhadores como uma verdadeira traição. É bom que, no momento de tomar a sua decisão, a classe política brasileira lembre que, segundo dados do IBGE (2013), hoje os servidores públicos já são cerca de 3,12 milhões de pessoas no Brasil, o que representa 6% da população brasileira e 11% da população ocupada no país, números nada desprezíveis.

Enfim, eis ai um turbilhão de fortes emoções que, entre o período natalino, de recesso de fim de ano, de ano de copa do mundo e, finalmente, de eleições nacionais, ainda nos reservará mais elementos para o debate público. Às entidades sindicais sérias e comprometidas com os interesses da classe trabalhadora caberá a defesa intransigente de um direito inalienável, do qual não se deve abrir mão, estando acima de qualquer aproximação e/ou afinidade ideológica ou partidária que, por ocasião, venha a existir com o atual governo. Esta quebra de braços ainda está longe de ter um fim.

(*) Servidor público federal, assistente social do INSS, mestre em Sociologia (UFS), diretor e secretário de formação política e sindical do SINDIPREV-SE.

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