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Nota Oficial à Imprensa – Ocorrências do Camarote da “Odonto Fantasy”, em Aracaju, e da Queda da caixa d’água, em Nossa Senhora das Dores

Escrito po: SINPOSE

14/11/2017

 

O Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe (SINPOSE) vem prestar solidariedade aos familiares e às vítimas envolvidas nos incidentes ocorridos no Camarote da festa “Odonto Fantasy”, em Aracaju, e da queda da caixa d’água, em Nossa Senhora das Dores. Ademais, o SINPOSE, alicerçado na legislação vigente, vem fazer à sociedade civil alguns esclarecimentos, que visam dirimir qualquer desarmonia de entendimento e, ou, interpretação acerca de declarações veiculadas na imprensa inerentes à contratação de perícias e à atuação de profissionais e servidores públicos que não integram a Perícia Oficial de natureza criminal do Estado de Sergipe:

 

1. Cabe ao Perito Oficial de natureza criminal a atribuição legal de realizar perícias, sendo a mesma indispensável, quando a infração deixar vestígios.

2. São Peritos Oficiais os Peritos Criminais, Peritos Médico-legistas e Peritos Odontolegistas, profissionais com formação superior específica, admitidos por concurso público, os quais integram o órgão de Perícia Oficial do Estado de Sergipe, ou seja, a Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), órgão com vinculação direta à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

3. A COGERP é integrada por Peritos Oficiais extremamente qualificados, que possuem especializações, mestrados e doutorados em diversas áreas das ciências. Dessa forma, possibilita a busca permanente pela verdade real, por meio de um trabalho isento, fundamentado nas melhores técnicas e nos conhecimentos científicos disponíveis.

4. Os exames periciais realizados em locais de crime e, ou, de acidentes, bem como a determinação das suas causas, são competências institucionais e funcionais da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), e seus resultados são expressados pelos Peritos Oficiais através de uma peça técnico-formal denominada Laudo Pericial.

5. É importante frisar que, em todos os exames que realizam, os Peritos Oficiais atuam de forma idônea, imparcial e com autonomia técnica, funcional e científica, amparadas por legislação federal, garantindo, assim, uma prova robusta e isenta.

6. Ressalta-se que os locais, nos quais há investigação criminal, não podem ser violados sem a liberação do Perito criminal. Desse modo, se quaisquer vestígios que porventura tenham sido manuseados e coletados por terceiros sem a liberação, o Perito registrará, no seu laudo, as alterações do estado das coisas e discutirá as consequências dessas alterações.

7. O SINPOSE preocupa-se com as notícias disseminadas pela imprensa nos últimos dias, as quais dão a entender que a Perícia de Natureza Criminal dos casos em tela estão sendo realizadas por profissionais de órgãos distintos da COGERP. Tais órgãos possuem outras atribuições conferidas por lei e suas atuações são voltadas para seara administrativa e cível, e não estão vinculadas às atividades periciais da persecução penal.

8. Com relação às iniciativas de contratação de perícias independentes para analisarem tais ocorrências, há de se relatar que o Código de Processo Penal brasileiro prevê a indicação pelas partes de Assistente Técnico - popularmente denominado “perito particular”. A atuação do Assistente Técnico é legítima e legal, desde que restrita a sua finalidade específica, e somente a partir da sua admissão pelo juiz, durante o curso do processo judicial, e após a conclusão dos exames periciais e do laudo pelo Perito Oficial. Esses profissionais farão suas considerações técnicas por intermédio de um parecer e não laudo. Logo, não há de se confundir a figura do “perito particular” com a do Perito Oficial.

9. Assim, as análises e interpretações dos vestígios e as conclusões periciais referentes aos incidentes ocorridos no Camarote da festa “Odonto Fantasy”, em Aracaju, e da Queda da caixa d’água, em Nossa Senhora das Dores, enquanto OBJETOS DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ou seja, a determinação das causas que resultaram nas MORTES E LESÕES CORPORAIS DE PESSOAS serão expressadas nos Laudos Periciais produzidos por Peritos Oficiais da COGERP. Tais laudos serão incorporados aos inquéritos e, ou, processos penais e suas divulgações ficarão a cargo das autoridades competentes.

10. Por fim, o SINPOSE afirma que essa nota visa garantir não somente a defesa dos direitos e atribuições da categoria dos Peritos Oficiais, mas também salvaguardar o acesso a direitos e garantias que são conferidos por lei à população, às vítimas e aos seus familiares. Assim sendo, o SINPOSE destaca que será sempre contrário a qualquer ação que aspire reduzir e, ou, substituir a PERÍCIA OFICIAL (COGERP), no que se refere ao seu âmbito de atuação e à busca da prova material alicerçada na ciência e na imparcialidade.

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